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Notícias

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Revisão da aposentadoria: Conheça essas 12 possibilidades de se revisar o benefício
29/mar
Revisão da aposentadoria: Conheça essas 12 possibilidades de se revisar o benefício

A legislação previdenciária sofreu diversas alterações ao longo das últimas décadas, mais notadamente em períodos de crise financeira.

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Operador readaptado que não pode mais exercer profissão receberá pensão mensal
27/mar
Operador readaptado que não pode mais exercer profissão receberá pensão mensal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um operador de máquinas da Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda. deve receber pensão mensal equivalente a 100% da remuneração...

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Auxiliar de produção deve ser indenizada devido a doença de coluna que se agravou no trabalho
25/mar
Locar imóvel por curto período não altera seu caráter residencial

Donos de imóveis que exploram o bem alugando-o em sites de hospedagem têm conseguido decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de São Paulo para continuar com os negócios mesmo sem o aval do condomínio.

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Auxiliar de produção deve ser indenizada devido a doença de coluna que se agravou no trabalho
22/mar
Auxiliar de produção deve ser indenizada devido a doença de coluna que se agravou no trabalho

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiu indenizações por danos morais e materiais a uma auxiliar de produção que teve uma doença de coluna agravada pelo trabalho.

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Investigar dívidas de empregados e de candidatos é conduta discriminatória
21/mar
Investigar dívidas de empregados e de candidatos é conduta discriminatória

Por unanimidade, a 6ª turma do TST condenou a IBM Brasil - Indústria de Máquinas e Equipamentos ao pagamento de R$ 25 mil de indenização...

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Caixa deve pagar indenização a dono de imóvel com risco de desmoronamento
19/mar
Caixa deve pagar indenização a dono de imóvel com risco de desmoronamento

A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá pagar indenização por danos morais a um morador de Sarandi (PR) que teve a casa afetada estruturalmente por enchente.

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Drogaria vai indenizar auxiliar que correu riscos ao transportar valores sem ser capacitada
18/mar
Drogaria vai indenizar auxiliar que correu riscos ao transportar valores sem ser capacitada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização por danos morais a uma auxiliar de depósito que, durante 25 anos...

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Auxiliar de enfermagem comprova que exercia as mesmas funções dos técnicos
15/mar
Auxiliar de enfermagem comprova que exercia as mesmas funções dos técnicos

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS)...

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STJ considera ilegal cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet
13/mar
STJ considera ilegal cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet

Nesta terça-feira, 12, a 3ª turma do STJ decidiu ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos.

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Caixa e construtora terão que indenizar por atraso na entrega de imóvel
11/mar
Caixa e construtora terão que indenizar por atraso na entrega de imóvel

A Caixa Econômica Federal terá que pagar solidariamente com a G.F. Construtora e Incorporadora indenização por danos morais ao dono de um imóvel do Programa Minha Casa Minha...

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Contato com pacientes garante adicional de insalubridade a porteiro de centro de saúde
25/fev
Contato com pacientes garante adicional de insalubridade a porteiro de centro de saúde

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a atividade do porteiro de um centro de saúde de Belo Horizonte (MG) é insalubre...

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Reforma da Previdência Social: Conheça as principais mudanças propostas!
22/fev
Reforma da Previdência Social: Conheça as principais mudanças propostas!

Os dados a seguir expostos foram analisados e fundamentados de acordo com a Proposta de Reforma Previdenciária do atual Governo.

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Empresa de telefonia é condenada a restituir valores cobrados indevidamente
20/fev
Empresa de telefonia é condenada a restituir valores cobrados indevidamente

Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a Oi Móvel S/A a pagar ao autor...

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Loja de brinquedos não pode exigir que empregados trabalhem em feriados
18/fev
Loja de brinquedos não pode exigir que empregados trabalhem em feriados

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Ri Happy Brinquedos Ltda. não exija que seus empregados em Mato Grosso trabalhem em feriados.

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Mulher tem direito a continuar recebendo pensão paga por ex-cônjuge após prazo de acordo
15/fev
Mulher tem direito a continuar recebendo pensão paga por ex-cônjuge após prazo de acordo

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, reconheceu como legítima a expectativa de mulher receber a pensão paga pelo ex-cônjuge...

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Uso de carro da empresa para ir ao trabalho não gera horas in itinere
12/fev
Uso de carro da empresa para ir ao trabalho não gera horas in itinere

Usar um carro da empresa para ir ao trabalho é considerado como uso de veículo próprio e não gera pagamento de horas em deslocamento.

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Reintegração não afasta dever de indenizar por doença ocupacional
08/fev
Reintegração não afasta dever de indenizar por doença ocupacional

O trabalhador reintegrado ao trabalho após doença ocupacional tem direito a continuar recebendo indenização...

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Rede de lojas é condenada por impedir empregada de registrar horas extras no ponto
07/fev
Rede de lojas é condenada por impedir empregada de registrar horas extras no ponto

Uma rede de lojas de departamento foi condenada pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul por impedir que uma vendedora registrasse...

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INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa
06/fev
INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

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Trabalhador será indenizado após chefe mandar calar a boca
01/fev
Trabalhador será indenizado após chefe mandar calar a boca

A 8ª turma do TST minorou indenização por danos morais que um resort terá de pagar a um funcionário por assédio moral.

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Saiba as novas regras que asseguram direitos para a compra e venda de imóveis
30/jan
Saiba as novas regras que asseguram direitos para a compra e venda de imóveis

A Com o objetivo de dar maior segurança jurídica para as aquisições de imóveis e loteamentos...

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Tribunal condena empresária que fechou loja e não pagou vendedora pelo período de estabilidade à gestante
28/jan
Companhia aérea é condenada a pagar R$ 12 mil de indenização por extravio de bagagem

A OceanAir Linhas Aéreas (Avianca) foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 12 mil a passageiro que teve a bagagem extraviada.

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Tribunal condena empresária que fechou loja e não pagou vendedora pelo período de estabilidade à gestante
24/jan
Tribunal condena empresária que fechou loja e não pagou vendedora pelo período de estabilidade à gestante

Uma vendedora de uma loja no interior do Rio Grande do Sul deu à luz a uma menina em 14 de dezembro de 2016.

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Justiça condena pai a pagar R$ 50 mil a filho por 'abandono afetivo' no Distrito Federal
17/dez
Justiça condena pai a pagar R$ 50 mil a filho por 'abandono afetivo' no Distrito Federal

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal mandou um pai pagar R$ 50 mil ao filho por “abandono afetivo”.

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Cancelamento injustificado de voo gera indenização para consumidora
12/dez
Cancelamento injustificado de voo gera indenização para consumidora

Um serviço prestado de forma esperada. É isso que todo consumidor espera ao contratar com qualquer empresa.

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Trabalho externo não exclui obrigação de pagar horas extras quando compatível com controle de jornada
10/dez
Trabalho externo não exclui obrigação de pagar horas extras quando compatível com controle de jornada

Realizar trabalho externo, por si só, não exclui a obrigação de pagamento de jornada extraordinária. Com esse entendimento...

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Uber indenizará por tratamento indigno ao excluir motorista do aplicativo
07/dez
Por exposição a ruído acima de 85 decibéis trabalhador deverá receber adicional de insalubridade

É do empregador o ônus de provar que entregou, e substituiu, os equipamentos de proteção individual (EPIs)...

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Uber indenizará por tratamento indigno ao excluir motorista do aplicativo
05/dez
Uber indenizará por tratamento indigno ao excluir motorista do aplicativo

Segundo o juiz Domicio Whately, "são inaceitáveis atitudes bruscas, desprovidas de razoabilidade, causadoras de surpresa".

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O que é postado nas redes sociais pode ser usado contra você na hora do divórcio
04/dez
O que é postado nas redes sociais pode ser usado contra você na hora do divórcio

O que você posta nas redes sociais pode ser levado em consideração por um juiz na hora de assinar o divórcio.

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Salário de fiadores não pode ter parte penhorada para quitação de aluguel
28/nov
Salário de fiadores não pode ter parte penhorada para quitação de aluguel

Para 4ª turma, impenhorabilidade dos vencimentos tem caráter absoluto, exceto em prestações alimentícias.

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Black Friday: consumidor pode desistir de compra pela internet em até 7 dias; veja direitos
26/nov
Black Friday: consumidor pode desistir de compra pela internet em até 7 dias; veja direitos

Advogados especializados em direitos do consumidor esclarecem dúvidas para que consumidor não tenha dor de cabeça após as compras.

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Senado aprova multa de até 50% para quem desiste de imóvel na planta
23/nov
Senado aprova multa de até 50% para quem desiste de imóvel na planta

A versão aprovada mantém a previsão de pagamento de multa de até 50% do valor do imóvel pelo comprador que desistir do negócio.

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Quais são realmente os direitos de quem é obrigado a entrar em férias coletivas?
21/nov
Quais são realmente os direitos de quem é obrigado a entrar em férias coletivas?

As férias coletivas são concedidas a todos os empregados da empresa ou somente àqueles pertencentes a determinados setores.

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Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo “corpo mole”
19/nov
Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo “corpo mole”

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização por assédio moral ...

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Empresa é condenada por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo
16/nov
Empresa é condenada por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo

Uma empresa do ramo de locação de equipamentos para a construção foi condenada pela Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais...

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Bancário obrigado a utilizar aparelhos corporativos durante as férias tem direito a indenização
14/nov
Bancário obrigado a utilizar aparelhos corporativos durante as férias tem direito a indenização

Um bancário ingressou com uma reclamação na Justiça do trabalho de São Paulo pleiteando a indenização de quatro períodos aquisitivos de férias...

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Separação: em caso de divórcio, como fica o imóvel financiado durante o casamento?
12/nov
Separação: em caso de divórcio, como fica o imóvel financiado durante o casamento?

Nestes casos, a primeira medida a ser tomada pelo casal é verificar em qual regime de bens foi celebrado o casamento...

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Empresa pública do estado é condenada em danos morais coletivos por falta de condições ergonômicas no trabalho
09/nov
Empresa pública do estado é condenada em danos morais coletivos por falta de condições ergonômicas no trabalho

Uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais foi condenada...

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10 direitos do consumidor nas compras com cartão de crédito que você precisa conhecer
08/nov
10 direitos do consumidor nas compras com cartão de crédito que você precisa conhecer

O cartão de crédito é uma grande comodidade para os consumidores. Sendo bem utilizado, é um bom aliado para administrar melhor as suas finanças, e com isso equilibrar o seu orçamento.

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Consumidor que adquiriu celular com defeito terá aparelho substituído em 10 dias
01/nov
Consumidor que adquiriu celular com defeito terá aparelho substituído em 10 dias

Mesmo com garantia estendida de mais dois anos, consumidor não teve seu aparelho devidamente consertado ou substituído pelas empresas.

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Namorados ou casados: Advogados listam alguns dos direitos de quem mora junto
30/out
Namorados ou casados: Advogados listam alguns dos direitos de quem mora junto

No direito, qual a diferença entre o namoro, união estável e o casamento?

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Limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo
25/out
Limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma auxiliar de higienização do Hospital Mater Dei S. A., de Belo Horizonte (MG)...

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Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato
23/out
Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses...

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Metas inalcançáveis e bullying geram indenização a empregado
17/out
Metas inalcançáveis e bullying geram indenização a empregado

Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização.

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Herdeiros têm prazo de 2 anos a partir da morte do empregado para entrar com ação trabalhista
11/out
Vigia terá direito a horas extras por falta de intervalo no meio da jornada

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o supermercado Rondelli, Filhos & Cia. Ltda., de São Gabriel da Palha (ES)...

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Herdeiros têm prazo de 2 anos a partir da morte do empregado para entrar com ação trabalhista
09/out
Herdeiros têm prazo de 2 anos a partir da morte do empregado para entrar com ação trabalhista

Você sabia que, com a morte do trabalhador, os direitos trabalhistas dele também são transmitidos aos herdeiros?

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Homem que mora em imóvel herdado deve pagar aluguel a irmãos
05/out
Homem que mora em imóvel herdado deve pagar aluguel a irmãos

Herdeiro que recebeu 25% de imóvel por meio de inventário e habita nele isoladamente deve pagar aluguel devido a irmãos.

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Banco é condenado a indenizar morador que ficou mais de 3 horas na fila
01/out
Banco é condenado a indenizar morador que ficou mais de 3 horas na fila

A juíza da 1ª Vara Cível de Várzea Grande, Ester Belém Nunes Dias, condenou o Banco do Brasil indenizar em R$ 5 mil...

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Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza adicional de insalubridade
27/set
Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza adicional de insalubridade

Os produtos domésticos têm baixa concentração de componentes químicos.

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Quem sai de casa perde o direito aos bens? 03 dúvidas sobre abandono do lar
24/set
Quem sai de casa perde o direito aos bens? 03 dúvidas sobre abandono do lar

São recorrentes as consultas recebidas em escritório sobre as consequências de ir embora de casa...

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Médica receberá hora extra por não repousar a cada 90 minutos de serviço
19/set
Médica receberá hora extra por não repousar a cada 90 minutos de serviço

Intervalo de dez minutos está previsto em lei, mas empregador não comprovou a concessão.

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Empresa deve indenizar funcionária discriminada por ser mulher
17/set
Empresa deve indenizar funcionária discriminada por ser mulher

A mulher alegou que seu supervisor a ofendia com palavras impróprias e desdenhava da importância de seu trabalho.

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Mulher deve ser indenizada após ter registros fotográficos de formatura perdidos
14/set
Mulher deve ser indenizada após ter registros fotográficos de formatura perdidos

A autora da ação narra que a requerida ameaçou destruir as fotos dos eventos...

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Bancária obrigada a vender parte das férias todos os anos será indenizada
12/set
Bancária obrigada a vender parte das férias todos os anos será indenizada

Por obrigar uma funcionária a vender, todos os anos, parte de suas férias, um banco terá de indenizá-la, pagando o equivalente a dez dias de férias...

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Empregado demitido com doença grave será indenizado
10/set
Empregado demitido com doença grave será indenizado

Um ex-funcionário da Andrade Gutierrez Engenharia S.A. demitido durante tratamento de câncer renal vai receber R$ 50 mil de indenização por danos morais...

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Saiba seus direitos: Buraco na rua pode gerar indenização
05/set
Saiba seus direitos: Buraco na rua pode gerar indenização

A não conservação de via pública em razão da omissão ou descaso do poder público gera muitos transtornos...

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Promessa de salário não cumprida gera indenização a trabalhador
03/set
Promessa de salário não cumprida gera indenização a trabalhador

A 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte deu ganho de causa a uma empregada de uma cooperativa crédito de servidores do Estado de Minas Gerais...

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Turma reconhece união estável após a morte em processo de inventário
31/ago
Turma reconhece união estável após a morte em processo de inventário

A 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento ao agravo do autor...

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Frentista que acumulava função de caixa receberá adicional
29/ago
Frentista que acumulava função de caixa receberá adicional

O contrato era só para a função de frentista, mas as duas atividades foram consideradas distintas.

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Banco é condenado por descontos indevidos em conta corrente de titular
28/ago
Banco é condenado por descontos indevidos em conta corrente de titular

A instituição financeira realizou descontos em virtude da inadimplência do cliente.

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STJ aprova aumento de 25% em aposentadoria de quem precisa de auxílio de cuidador
24/ago
STJ aprova aumento de 25% em aposentadoria de quem precisa de auxílio de cuidador

A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria, que deve ser pago adicional de 25% do valor da aposentadoria a todos os aposentados que necessitam...

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Funcionária que prestou serviços durante licença médica tem justa causa confirmada
23/ago
Funcionária que prestou serviços durante licença médica tem justa causa confirmada

Ex-funcionária que prestou serviços a outras empresas durante afastamento médico do trabalho não conseguiu reverter dispensa por justa causa.

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Pedreiro obtém vínculo de emprego por obra em residência
20/ago
Pedreiro obtém vínculo de emprego por obra em residência

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) reconheceu o vínculo empregatício de um pedreiro que foi contratado para prestar serviços para uma pessoa física (dona da obra).

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Ataques racistas geram indenização de R$ 10 mil a vendedor
17/ago
Ataques racistas geram indenização de R$ 10 mil a vendedor

Um vendedor da distribuidora de bebidas WPS Pinto Ltda., localizada em Feira de Santana/BA, obteve direito a indenização de R$ 10 mil por ser chamado com termos racistas pelos colegas de trabalho.

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Benefício garantido: trabalhadores de todas as idades já podem sacar o PIS/Pasep
15/ago
Benefício garantido: trabalhadores de todas as idades já podem sacar o PIS/Pasep

Trabalhadores de todas as idades que tiverem direito a cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem sacar seus recursos a partir de hoje (14).

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Juiz do Trabalho condena empresa por pagar deliberadamente menos às mulheres
13/ago
Juiz do Trabalho condena empresa por pagar deliberadamente menos às mulheres

Por entender que o empregador pagava deliberadamente menos às mulheres que exerciam as mesmas funções que os homens, o juiz do Trabalho Lucas Falasqui Cordeiro, da Vara do Trabalho de Itapira, em São Paulo...

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Companheira consegue pensão por morte após provar união estável
10/ago
Companheira consegue pensão por morte após provar união estável

O juiz Ricardo Cimonetti de Lorenzi Cancelier, da 9ª vara Federal de Curitiba/PR, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte a mulher que vivia em união estável com o ex-companheiro.

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INSS não pode cobrar de volta benefício recebido por decisão judicial
08/ago
INSS não pode cobrar de volta benefício recebido por decisão judicial

A competência de uma ação civil pública é definida pelo local do dano. Se ele tiver âmbito nacional, recaindo sobre direitos de pessoas em todo o país, os conflitos deverão ser resolvidos de forma igual.

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Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves
06/ago
Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves

O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, condenou uma construtora a devolver os valores...

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Qualquer doença grave de dependente permite saque do FGTS por trabalhador
03/ago
Qualquer doença grave de dependente permite saque do FGTS por trabalhador

O fim social do FGTS de proteger a dignidade humana permite o saque do montante caso o beneficiário tenha dependentes que sofram de doença grave.

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3ª Turma mantém reintegração de empregada acometida de doença grave que foi despedida sem justa causa
02/ago
3ª Turma mantém reintegração de empregada acometida de doença grave que foi despedida sem justa causa

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou recurso da empresa Full Gauge Eletro-Controles...

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Nem todo atraso ou inadimplência de pensão alimentícia se traduz em crime
30/jul
Nem todo atraso ou inadimplência de pensão alimentícia se traduz em crime

A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que rejeitou denúncia contra um homem pela prática do crime de abandono material...

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WhatsApp é utilizado para auxiliar acordo durante audiência
27/jul
WhatsApp é utilizado para auxiliar acordo durante audiência

Com o auxílio do WhatsApp, um litígio entre trabalhador e empresa chegou ao fim. A juíza Karla Grace Mesquita Izídio, da VT de Castro/PR...

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Empresas imobiliárias deverão reembolsar cliente por atraso na entrega de imóvel
25/jul
Empresas imobiliárias deverão reembolsar cliente por atraso na entrega de imóvel

Consumidora alegou ter comprado três lotes de terreno, que tinha previsão de entrega para o ano de 2014.

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Bens de um cônjuge não respondem por obrigação de ato ilícito do outro
23/jul
Bens de um cônjuge não respondem por obrigação de ato ilícito do outro

Os bens de um cônjuge não podem ser utilizados para pagar uma obrigação que surgiu por ato ilícito praticado pelo outro companheiro.

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Filhas fora de casamento não podem ser excluídas de herança da avó paterna
20/jul
Filhas fora de casamento não podem ser excluídas de herança da avó paterna

Para juiz, situação atenta contra a dignidade da pessoa humana, fere princípios da igualdade, da lealdade e da eticidade.

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Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprador
18/jul
Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprador

A Telelistas S. A. e a Telemar Norte Leste S. A. terão de devolver a um vendedor os valores de comissões estornadas em decorrência do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador.

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Desconto em salário como forma de punição administrativa é ilegal
16/jul
Desconto em salário como forma de punição administrativa é ilegal

Apenas com autorização expressa o empregador pode descontar valores do pagamento de um funcionário em caso de dano causado por ele.

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Dentista que utilizava espaço e materiais de clínica tem vínculo de emprego reconhecido
13/jul
Dentista que utilizava espaço e materiais de clínica tem vínculo de emprego reconhecido

A juíza do Trabalho Patricia Tostes Poli, da 14ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, reconheceu o vínculo empregatício entre um dentista e uma clínica de tratamento odontológico.

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Banco do Brasil deve pagar mais de R$ 30 mil a cliente vítima de fraude
11/jul
Banco do Brasil deve pagar mais de R$ 30 mil a cliente vítima de fraude

O Banco do Brasil deve ressarcir o valor de R$ 20.785,76 a uma cliente que teve compras e saques indevidamente realizados em seus cartões de crédito.

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Instituição de ensino é condenada por danos morais por atraso em oferta de disciplina
09/jul
Instituição de ensino é condenada por danos morais por atraso em oferta de disciplina

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, indenização por danos morais devida a estudante que perdeu vaga de emprego...

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Tribunal condena rede de lojas por demitir aprendiz grávida
06/jul
Tribunal condena rede de lojas por demitir aprendiz grávida

A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso da reclamada, uma loja de um renomado magazine, e converteu a decisão do Juizado Especial da Infância...

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Transtornos psíquicos: pressão por metas em banco gera adoecimento e dano moral
04/jul
Transtornos psíquicos: pressão por metas em banco gera adoecimento e dano moral

A prática de cobrança de metas nos bancos é comprovadamente uma das principais fontes de adoecimento dos bancários.

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Cliente será indenizada por tempo perdido para consertar produto na garantia
29/jun
Cliente será indenizada por tempo perdido para consertar produto na garantia

O tempo é um bem valioso na vida das pessoas, cujo desperdício não pode ser recuperado. Por esse motivo, quando um cliente perde tempo tentando solucionar um problema...

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Depois da reforma: entenda a nova orientação do TST sobre ações trabalhistas
27/jun
Depois da reforma: entenda a nova orientação do TST sobre ações trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, na quinta-feira (21), uma instrução normativa (IN) que esclarece as normas do direito processual relativas à Reforma Trabalhista...

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Relacionamentos: namoro sem intuito de constituir família não configura união estável
25/jun
Relacionamentos: namoro sem intuito de constituir família não configura união estável

A 1ª câmara Cível do TJ/PB reformou sentença que havia reconhecido como união estável post mortem um namoro entre mulher e homem já falecido.

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Após acidente de trabalho, cidadão ganha na Justiça direito à aposentadoria
21/jun
Após acidente de trabalho, cidadão ganha na Justiça direito à aposentadoria

O juiz Roniclay Alves de Morais, em auxílio ao Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), julgou procedente o pedido de um cidadão de Palmas...

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Construtora deve ressarcir compradores por atraso em entrega de apartamento
19/jun
Construtora deve ressarcir compradores por atraso em entrega de apartamento

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença que condenou construtora a reembolsar compradores...

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Ameaça de demissão e agressão verbal geram indenização de R$ 20 mil a trabalhador
13/jun
Ameaça de demissão e agressão verbal geram indenização de R$ 20 mil a trabalhador

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (7/6) regras sobre a desistência da compra de um imóvel...

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Tribunais alteram expediente em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo
11/jun
Tribunais alteram expediente em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo

Quase todos os tribunais já definiram como será o expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo...

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Trabalhadora demitida a menos de um ano da aposentadoria será indenizada
07/jun
Trabalhadora demitida a menos de um ano da aposentadoria será indenizada

A Semp Toshiba vai pagar R$ 29.951,16 a uma trabalhadora demitida quando faltava menos de um ano para a aposentadoria, conforme sentença confirmada...

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Pagar salário com atraso produz dano moral, decide 1ª Turma
06/jun
Pagar salário com atraso produz dano moral, decide 1ª Turma

Dois pedreiros da Rodenge Engenharia e Construções serão indenizados por danos morais, no valor de R$ 5 mil cada, por terem recebido seus salários...

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Imóvel entregue em desacordo com o anunciado gera obrigação de indenizar
04/jun
Imóvel entregue em desacordo com o anunciado gera obrigação de indenizar

Juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a MRV Prime Top Taguatinga Incorporações LTDA a arcar com o pagamento de R$ 11.159,87...

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Empresa de energia deve indenizar cliente por corte indevido
01/jun
Empresa de energia deve indenizar cliente por corte indevido

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Corumbá julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por C. da S.P.D. contra uma empresa de energia elétrica...

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Empresas não podem descontar o dia de quem não está trabalhando. Entenda
29/Mai
Empresas não podem descontar o dia de quem não está trabalhando. Entenda

Completando oito dias, a greve dos caminhoneiros segue com destino incerto, apesar das concessões feitas pelo governo federal.

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Pedreiro forçado a assinar rescisão com valor maior que o pago será indenizado em R$ 5 mil
28/Mai
Pedreiro forçado a assinar rescisão com valor maior que o pago será indenizado em R$ 5 mil

Um pedreiro da cidade de Juazeiro, na Bahia, que foi obrigado a assinar a rescisão do Contrato de Trabalho com valor maior...

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Classificação em cadastro de reserva não garante direito à nomeação
24/Mai
Classificação em cadastro de reserva não garante direito à nomeação

Classificação apenas para cadastro de reserva em concurso público não garante, por si só, direito à nomeação se a vaga concorrida já foi preenchida.

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Justiça reconhece revisão da vida toda e aposentadoria sobe 33,8%
22/Mai
Justiça reconhece "revisão da vida toda" e aposentadoria sobe 33,8%

A Justiça, mais uma vez, reconheceu o direito de um aposentado ter o benefício do INSS corrigido pela chamada "revisão da vida toda".

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Desistência imotivada de locação de imóvel gera dever de indenizar
16/Mai
Empresa terá que indenizar motorista que teve quadro depressivo agravado por assalto sofrido no trabalho

Ele era motorista de transporte de valores e apresentava um quadro depressivo grave, que o deixou incapacitado para o trabalho...

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Desistência imotivada de locação de imóvel gera dever de indenizar
15/Mai
Desistência imotivada de locação de imóvel gera dever de indenizar

O juiz de Direito Telmo Zaions Zainko, do 13º JEC de Curitiba/PR, condenou o proprietário de um imóvel a indenizar por danos morais e materiais um locatário após desistir do negócio...

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Menor sob guarda judicial dos avós deve ser equiparado a filho nos casos de recebimento de pensão por morte
09/Mai
Menor sob guarda judicial dos avós deve ser equiparado a filho nos casos de recebimento de pensão por morte

A 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à parte autora, menor de 21 anos, o direito de receber pensão por morte de seu avô...

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Empresa que demitiu trabalhadora com doença agravada pelo trabalho terá de indenizá-la
07/Mai
Empresa que demitiu trabalhadora com doença agravada pelo trabalho terá de indenizá-la

A 3ª turma do TRT da 11ª região condenou uma empresa de tecnologia a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais e materiais...

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Advogado que xingou colega de profissão no Facebook terá de indenizar
04/Mai
Advogado que xingou colega de profissão no Facebook terá de indenizar

Juiz entendeu que o intuito do réu era atingir a imagem profissional do autor. Indenização será de R$ 30 mil.

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Uber deve indenizar motorista assaltado durante viagem
26/Abr
Uber deve indenizar motorista assaltado durante viagem

A 4ª turma Cível do Colégio Recursal de Campinas/SP manteve sentença que condenou o Uber a indenizar por danos materiais, em R$ 17 mil, e morais, em R$ 10 mil...

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TRF4 garante licença-paternidade de 180 dias para pai de gêmeos
26/Abr
TRF4 garante licença-paternidade de 180 dias para pai de gêmeos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, liminar que garantiu 180 dias de licença-paternidade...

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Consumidor consegue na Justiça indenização por atraso na entrega de terreno
23/Abr
Consumidor consegue na Justiça indenização por atraso na entrega de terreno

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou imobiliárias a pagarem solidariamente R$ 7 mil de indenização...

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Itaucard deve indenizar idosa que teve nome incluído ilegalmente em listas de inadimplentes
20/Abr
Itaucard deve indenizar idosa que teve nome incluído ilegalmente em listas de inadimplentes

O juiz José Coutinho Tomaz Filho, titular da 10ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou o Banco Itaucard a pagar R$ 8 mil...

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Empreendimento comercial deve pagar danos morais por duplicidade de cobrança
16/Abr
Empreendimento comercial deve pagar danos morais por duplicidade de cobrança

O 3° Juizado Especial Cível julgou parcialmente procedente o pedido no Processo n° 0601510-86.2017.8.01.0070...

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INSS DEVERÁ RECONHECER TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO NA INFÂNCIA
13/Abr
INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição.

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Menor de idade que vivia sob guarda do avô deve receber pensão por morte
11/Abr
Menor de idade que vivia sob guarda do avô deve receber pensão por morte

A 1ª turma do STJ reconheceu o direito de uma menor de idade, que vivia sob guarda do avô, de receber o benefício previdenciário do INSS de pensão por morte.

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Jornada abusiva gera danos existenciais a trabalhador
09/Abr
Jornada abusiva gera danos existenciais a trabalhador

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) concedeu a um trabalhador da construção civil indenização de R$ 4 mil por danos existenciais.

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Vivo e ANATEL terão que indenizar cliente por falha no serviço
04/Abr
Vivo e ANATEL terão que indenizar cliente por falha no serviço

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Telefônica Brasil (Vivo) terão que pagar R$ 50 mil a uma empresa de exportação de madeira de Curitiba...

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Trabalhador tem direito a PIS/Pasep não sacados nos últimos cinco anos
03/Abr
Trabalhador tem direito a PIS/Pasep não sacados nos últimos cinco anos

O trabalhador que não efetuou o saque do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)...

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Trabalhador que ficou com incapacidade multiprofissional após acidente restabelece indenização
28/Mar
Trabalhador que ficou com incapacidade multiprofissional após acidente restabelece indenização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de topografia da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD)...

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Empresa deve pagar R$ 5 mil para cliente que teve nome negativado indevidamente
27/Mar
Empresa deve pagar R$ 5 mil para cliente que teve nome negativado indevidamente

A juíza Lucimeire Godeiro Costa, titular da 21ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Scopel Empreendimento Imobiliários...

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Cliente que comprou apartamento e recebeu com atraso ganha R$ 10 mil de indenização
21/Mar
Cliente que comprou apartamento e recebeu com atraso ganha R$ 10 mil de indenização

O juiz Roberto Ferreira Facundo, titular da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a MRV Engenharia e Participações ...

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Tribunal autoriza recebimento de pensão até que beneficiário conclua ensino superior ou complete 24 anos
19/Mar
Tribunal autoriza recebimento de pensão até que beneficiário conclua ensino superior ou complete 24 anos

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deram provimento a um recurso de Apelação...

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Família de menina que ficou sem presente de aniversário obtém indenização
16/Mar
Família de menina que ficou sem presente de aniversário obtém indenização

Os Juízes que integram a 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul condenaram a Casa Bahia...

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Juíza condena empregado a pagar R$ 750 mil a patrão com base na nova lei trabalhista
12/Mar
Juíza condena empregado a pagar R$ 750 mil a patrão com base na nova lei trabalhista

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